Agravo de Instrumento 0010761-50.2015.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-TRANSPORTE (VALE-TRANSPORTE DE FEVEREIRO DE 2013 E READEQUAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE). APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA Nº 126 DO TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “vale-transporte”, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO NÃO DEVIDAMENTE APARELHADO (“DESFUNDAMENTADO”) PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista encontra-se “desfundamentado” em relação ao tema “indenização por dano moral”, pois a parte não indicou o cabimento do recurso de revista sob a perspectiva das alíneas do art. 896 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010761-50.2015.5.01.0022. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)