Embargos de Declaração 0001342-35.2015.5.02.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, consignou-se no acórdão embargado que a tese recursal de que o auxílio-alimentação teria natureza salarial desde a admissão do reclamante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer registro no acórdão regional de que " as normas da Ré previam o pagamento do benefício auxílio alimentação com caráter salarial a ser pago durante a contratualidade e após a aposentadoria deste ", como alega a parte embargante. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001342-35.2015.5.02.0068. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)