Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0100809-71.2020.5.01.0057

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 14/06/2024

TST – Agravo 0100809-71.2020.5.01.0057, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 11/06/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST. Não houve manifestação do Colegiado acerca dos requisitos da justiça gratuita, tampouco a parte opôs embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento. O Regional limitou-se a examinar a deserção do recurso ordinário, por ausência de preparo. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 297/TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100809-71.2020.5.01.0057. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)

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