Agravo 0101047-84.2023.5.01.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST. 1. Analisando as razões decisórias constantes no âmbito do acórdão regional, observa-se que não houve expressa apreciação da temática atinente à concessão da gratuidade de justiça por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. Igualmente, acrescenta-se que não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a temática relativa à gratuidade de justiça. 3. Portanto, irretocável o entendimento proferido na decisão monocrática, na medida em que incide à pretensão obreira o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101047-84.2023.5.01.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)