Agravo 0001125-30.2018.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA . O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que " a agravante sequer apresenta os dados referentes a sua receita bruta, ou qualquer outra prova hábil a comprovar que ela faz ou fazia parte desse modelo de desoneração da folha de pagamento, nem qualquer outro documento que comprovasse o seu enquadramento nos requisitos da Lei nº 12.546/2011 " . Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001125-30.2018.5.22.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)