Agravo 0000868-78.2021.5.19.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Deve ser mantida a decisão unipessoal impugnada, pois, no caso dos autos, consta no acórdão regional que a empresa não comprovou “o devido enquadramento ao regime de desoneração previdenciária”, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que está demonstrado o enquadramento da reclamada na hipótese de desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/2011, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000868-78.2021.5.19.0004. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)