Agravo 0000719-79.2022.5.08.0125

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que a Federação demandada é parte ilegitimidade para representar os empregados da demandante, seja pela existência de sindicato representando a maioria absoluta dos empregados da associação, seja em razão da atividade preponderante, conforme prova documental produzida. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000719-79.2022.5.08.0125. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)