Agravo 0000156-29.2023.5.19.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF NÃO INDICADAS Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois não preenche os requisitos do art . 896, §9º, da CLT, na medida em que a parte deixa indicar e capitular o dispositivo da Constituição Federal , que teria sido violado, tampouco súmula do TST ou vinculante do STF que tivesse sido contrariada, o que não poderia ser desconhecido pela parte recorrente, por isso justificada a coima . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000156-29.2023.5.19.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)