Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001312-34.2022.5.02.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista do recorrente aplicando o óbice da Súmula nº 126, do TST. Contudo, a parte agravante , em momento algum , impugnou esse fundamento. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em face do não conhecimento do agravo de instrumento do reclamante, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamada, em conformidade com o artigo 997, § 2º, do CPC de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001312-34.2022.5.02.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)