Embargos de Declaração 1000789-28.2016.5.02.0264

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. No caso, o recurso de revista da reclamante foi provido para declarar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia relativamente ao adicional de insalubridade. Desse modo, declarada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por decorrência lógica, não subsiste o caráter protelatório atribuído aos embargos de declaração interpostos pela parte autora na instância ordinária, motivo pelo qual deve ser afastada a penalidade imposta com fundamento no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, e, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000789-28.2016.5.02.0264. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)