Embargos de Declaração 0010812-52.2018.5.18.0129

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser providos os embargos de declaração, tendo em vista a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao tema "Multa pela Interposição de Embargos de Declaração Protelatórios". No caso, verifica-se que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo . Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010812-52.2018.5.18.0129. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)