Recurso de Revista 0001557-80.2014.5.03.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou ser devida "a exclusão da cota - parte de contribuição previdenciária da reclamada na base de cálculo dos honorários advocatícios". O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios, a ser apurado em liquidação de sentença, é sobre o valor líquido da condenação, sem os descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001557-80.2014.5.03.0015. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 22/06/2020.)