Embargos de Declaração 0012612-57.2017.5.15.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . Hipótese em que o acórdão embargado deferiu o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da causa. Contudo, a Orientação Jurisprudencial n . º 348 da SDI-1 do TST é no sentido de que "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1 . º, da Lei n . º 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012612-57.2017.5.15.0122. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)