Agravo 0000307-98.2018.5.05.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 463, II, DO TST) . Na decisão monocrática ora agravada, em que negado seguimento ao agravo de instrumento, o Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência, indeferiu preliminarmente os benefícios da justiça gratuita à reclamada por entender que esta não comprovou a situação de insuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Esta Corte adota o entendimento de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica , impõe ser imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais . Assim, a simples alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal, sem produção de prova apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, como no presente caso, não autoriza o deferimento do benefício pretendido. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000307-98.2018.5.05.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)