Agravo 0010112-03.2016.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA/CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - SESI, CELEBRADO ANTES DE 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. TESE N . º 006 FIRMADA PELO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de manter a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - SESI, ao fundamento de que a atividade de reforma e construção de Escola SESI não é totalmente desvinculada da sua atividade essencial. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o segundo reclamado firmou contrato com a primeira Reclamada, cujo objeto é " a execução de reforma e construção de Escola SESI em padrão vertical no Centro de Atividades Ernesto Pereira Lopes Filho ". A presente ação foi ajuizada em 2016, e o contrato para a execução de reforma/construção da Escola-SESI foi celebrado antes desta data. A decisão unipessoal proferida pela Relatora foi no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - SESI, por restar configurado contrato para execução de obra certa, atividade que não se insere na sua atividade-fim, já que não é empresa do ramo de construção civil, figurando, assim, como dono da obra, sendo aplicável ao caso a OJ 191 da SDI-I do TST. O TST fixou a tese n . º 006, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR-190-53.2015.5.03.0090, que no seu item V modulou a aplicação do item IV, pertinente à imputação da responsabilidade subsidiária do dono da obra quando se tratar de ente privado, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 . A decisão agravada está em consonância com jurisprudência do TST, à luz da Tese n . º 006, firmada pelo TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010112-03.2016.5.15.0106. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)