Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000232-12.2022.5.17.0141

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2024
Data de publicação: 14/06/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000232-12.2022.5.17.0141, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 12/06/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. TETO. DISPOSIÇÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000232-12.2022.5.17.0141. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)

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