Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000147-26.2022.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL DEFINIDORA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INAPLICABILIDADE. EDIÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal nº 971/2020, que alterou o valor do RPV, não poderia ser aplicada retroativamente , uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes da vigência da referida norma. Nesse contexto, o Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso no julgamento do RE 729107, em repercussão geral (Tema 792). Precedentes. Não se verifica, assim, qualquer violação literal e direta à norma da Constituição da República que justifique o processamento do Recurso de Revista, conforme o disposto no art. 896, §2º, da CLT. Inviável, portanto, o reexame pretendido , em face do efeito vinculante da decisão proferida no controle direto de constitucionalidade, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000147-26.2022.5.17.0141. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)