Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020213-69.2015.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a prova documental revela labor em apenas dois domingos, sem compensação, no ano de 2014, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não houve prova em contrário a infirmar a jornada declinada na petição inicial, de que houve prestação de serviços em três domingos por mês e em feriados, nos períodos em que não juntados os controles de jornada. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Por outro lado, a alegação de que o reclamante teria confessado jornada diversa em depoimento pessoal não foi enfrentada pelo Regional, a revelar a ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, conforme Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020213-69.2015.5.04.0291. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)