Agravo 0020322-13.2016.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A presunção que, nos termos da Súmula n° 338, I, do TST, decorre de não apresentação de cartões de ponto, é apenas relativa, pode ser elidida por prova em contrário. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a ré trouxe aos autos cartões de ponto válidos, convencendo-se de que: “não há notícias de que a realidade tenha se alterado ao longo da contratualidade, de modo que se presume que o que ocorreu ao longo do largo período registrado se repetiu nestes poucos meses sem registro”. 3. A simples falta de apresentação de cartões “nestes poucos meses” não é suficiente para se chegar à conclusão de que, naqueles dias, a jornada era diversa da que foi considerada pelo Tribunal de origem. 4. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o autor exercia jornada diversa da que foi reconhecida pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que haja controvérsia quanto a validade ou aplicabilidade do banco de horas, firmado por meio de negociação coletiva, nas hipóteses em que há extrapolação habitual do limite de dez horas diárias, na hipótese dos autos não há registro sobre a quantidade de extrapolação diária de jornada, e não é autorizado a este Tribunal Superior, nesta fase recursal de natureza extraordinária, reexaminar fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020322-13.2016.5.04.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)