Agravo em Recurso de Revista 0000624-16.2020.5.07.0006

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 - Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamada para "declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum" . 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática, de modo que assiste razão ao reclamante agravante, sendo necessário o reexame do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 - Trata-se de reclamação trabalhista proposta por trabalhador contratado por sociedade de economia mista por prazo determinado (art. 37, IX, Constituição Federal). 2 - Não obstante a alegação em contestação de que haveria vínculo jurídico-administrativo, pelo fato de a contratação ter se dado na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, o TRT constatou e consignou precisamente que, no caso concreto, como consequência da aprovação do reclamante no certame, houve celebração de contrato de emprego, regido pela CLT. 3 - Assim, resulta configurada a competência material da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE 1 - Em razão do provimento, por meio de decisão monocrática, do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da competência material da Justiça do Trabalho, julgou-se prejudicada a análise de seu agravo de instrumento. Reformada a decisão monocrática e não conhecido recurso de revista, torna-se necessário o exame do agravo de instrumento. 2 - Trata-se a reclamada de sociedade de economia mista, submetida à regência do art. 173 da Constituição Federal, e "sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas" (§ 1º, II). Desse modo, sendo o pagamento por precatório regime especial e inerente à fazenda pública, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime de empresas privadas leva à conclusão de que estariam, a priori e como regra, excluídas do regime de precatórios. 3 - Levada a discussão ao STF, foi firmada tese, no julgamento do RE 599.628, em regime de repercussão geral (Tema nº 253), no sentido de que "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República" . 4 - No caso concreto, o TRT não traz registro de fatos que pudessem levar a reclamada a ser excluída da regra prevista no art. 173, § 1°, II, e atraísse, em caráter de exceção, a incidência de regime de precatórios. Sobre fatos e provas, inviável o reexame nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 5 - Especificamente em relação à reclamada, há julgamentos de Turmas do TST, expondo tese de que não se submete aos precatórios. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000624-16.2020.5.07.0006. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)