Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001456-72.2018.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. A Corte de origem, ao analisar a hipótese "sub judice", entendeu que o reclamado não produziu prova inequívoca do alegado ato de improbidade, assim não estando comprovada a justa causa para dispensa. Manteve, dessa forma, a sentença quanto ao afastamento da justa causa e ao deferimento das parcelas decorrentes de dispensa sem justa causa. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001456-72.2018.5.02.0707. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)