Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0145400-31.2009.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não tendo a reclamada recolhido as custas estabelecidas em razão do valor arbitrado à condenação pelo Regional, correta a decisão que trancou o apelo, por deserção, ante o não atendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0145400-31.2009.5.17.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)