Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001040-78.2020.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM INTERMEDIAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. BENEFICIÁRIO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. No caso, a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do sindicato reclamante de postular multa convencional, em seu nome, oriunda de direito alheio, porque não atuou como substituto processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001040-78.2020.5.14.0041. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)