Agravo 0010165-90.2017.5.03.0135

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional consignou que " enquanto no acórdão foi dado, inicialmente, provimento ao apelo da ré" ara (sic) limitar a apuração das horas extras até o dia 31/07/2014"(Id. d474255 - Pág. 16), [...] ao apreciar os embargos de declaração, a limitação foi afastada, sendo declarado, na oportunidade, que as horas extras deviam ser apuradas no período imprescrito posterior a 13/02/2012 sem qualquer limitação (Id. 681985e - Pág. 5)." 2. Em razão disso, concluiu que " a pretensão não encontra respaldo no título executivo, visto que já foi rechaçada durante a fase de conhecimento", nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. 3. Nesse passo, não se divisando nenhuma dissonância entre o título executivo e o acórdão a quo , e possuindo a matéria conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010165-90.2017.5.03.0135. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)