Embargos de Declaração 0000733-87.2014.5.05.0461

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria "competência da Justiça do Trabalho" não foi objeto de debate nos presentes autos. Portanto, não houve prequestionamento nos termos da Súmula 297 , do TST. Registre-se, por oportuno, que, nos termos da OJ 62 da SBDI-1/TST, o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária, como o recurso de revista, ainda que se trate de incompetência absoluta. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2003. ADICIONAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR RECEBIDO POR MAIS DE VINTE ANOS. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.Embargosde declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000733-87.2014.5.05.0461. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)