Embargos de Declaração 0000445-36.2022.5.05.0631

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA E NÃO ENFRENTADA PELO TRT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. Extrai-se da análise dos autos que a discussão relativa à incompetência da justiça do trabalho para julgar o tema objeto do recurso de revista do reclamante, apesar de levantada nas contrarrazões ao recurso de revista, não fora enfrentada pelo TRT, carecendo do necessário prequestionamento (OJ 62 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, inviável qualquer pronunciamento desta Corte Superior sobre a discussão suscitada pelo ora embargante em razão do óbice processual detectado. Ademais, no que tange à alegação de omissão do julgado embargado acerca da impossibilidade de aplicação da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho ao caso concreto, denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visa a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000445-36.2022.5.05.0631. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)