Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000304-25.2019.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ABATIMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS PAGAS E DAS "HORAS NEGATIVAS". 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS COLETIVAS PELA RÉ. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 5. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000304-25.2019.5.09.0594. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)