Agravo Interno 0010283-40.2020.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - VALIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA . Malgrado houvesse atividade externa e pré-assinalação do intervalo intrarajornada, a Corte Regional foi expressa no sentido de que a parte reclamante conseguiu comprovar a fruição apenas parcial do referido intervalo. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o reclamante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Registre-se que, na hipótese de atividade externa e pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe à parte reclamante comprovar a fruição irregular do intervalo intrajornada. In casu , o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a fruição irregular do intervalo intrajornada, não havendo que se falar, portanto, em má distribuição do ônus da prova. Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA . A Corte Regional consignou que restou confirmado o pagamento da gratificação por produção e que a testemunha do reclamante corroborou a sua alegação de que havia o cumprimento das metas estabelecidas. Assim, a Corte Regional ao consignar que " competia à 1ª reclamada encartar aos autos as ordens de serviço cumpridas pelo reclamante, avaliações, cotejando-as com as normas instituídas em seu manual que regula o pagamento das aludidas gratificações ", decidiu em conformidade com os artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015. Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA . O artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, permite a condenação do empregado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário de justiça gratuita. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que " Não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não houve sucumbência de sua parte ". Nesse passo, incólume o artigo 791-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010283-40.2020.5.15.0131. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)