Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000965-25.2022.5.13.0032

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula nº 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de execução. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000965-25.2022.5.13.0032. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)