Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000695-55.2020.5.23.0076

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, com amparo no acervo probatório dos autos, concluiu que não restou evidenciada fraude decorrente de pré-contratação de horas extraordinárias , mas apenas pagamentos de intervalo intrajornada suprimido , nos termos do art. 71,§4º, da CLT. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000695-55.2020.5.23.0076. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)