JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011947-51.2017.5.15.0151

Relator(a)
Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
12/06/2024
Data de publicação
21/06/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011947-51.2017.5.15.0151, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 12/06/2024, p. 21/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BANCO DE HORAS - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DENEAGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido ante o óbice da Súmula n.º 422 do TST . 2. A ausência de impugnação específica de cada um dos temas e dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal, para denegar seguimento ao recurso de revista , atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST . 3. No caso sob exame, subsiste o referido óbice processual, portanto, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011947-51.2017.5.15.0151. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)
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