Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001173-06.2016.5.02.0065

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2024
Data de publicação: 21/06/2024

TST – Agravo 1001173-06.2016.5.02.0065, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 12/06/2024, p. 21/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não houve qualquer transcrição da fundamentação da decisão regional quanto ao tema debatido no recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001173-06.2016.5.02.0065. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)

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