Agravo 0100808-43.2017.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recurso de revista mostra-se inviável, visto que emergem como obstáculo à sua admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. A parte não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater quanto aos temas objeto de insurgência recursal. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100808-43.2017.5.01.0073. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)