Agravo 0000704-41.2013.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PCCS 1995. PROGRESSÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMPENSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré, ECT. 2. Trata-se de compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo com aquelas previstas no PCCS de 1995 e deferidas nos autos da ação coletiva nº 13756-2005-009-09-00-0. 3. O título executivo previu a compensação com progressões concedidas sem estabelecer qualquer limitação. 4. Entendimento consolidado neste Tribunal Superior em relação a execuções individuais deste mesmo título executivo coletivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000704-41.2013.5.15.0090. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)