Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000318-06.2023.5.19.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que " a recorrente, ao interpor o recurso de revista (ID c9377b9), apresentou Apólice Seguro Garantia (ID 8a1b936), porém não comprovou o recolhimento das custas processuais, considerando o valor arbitrado no acórdão ". 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000318-06.2023.5.19.0007. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)