Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100310-49.2022.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que " a atualização do FGTS deferida por decisão judicial, porque não recolhidas as parcelas nas competências próprias, deve ser feita com base nos mesmos índices de correção dos créditos trabalhistas ". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, no sentido de que " os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DOS REQUISITOS LEGAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a questão em definir sobre a qualidade de entidade filantrópica da reclamada, ante o atendimento dos requisitos legais, para o fim de isenção tributária das contribuições previdenciárias. A teor do § 9º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por violação direta à Constituição Federal ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Com efeito, a tese da agravante pressupõe ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais manejados, por, necessariamente, demandar análise e interpretação de legislação infraconstitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100310-49.2022.5.01.0241. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)