Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000544-27.2017.5.05.0131

Relator(a): Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 19/06/2024
Data de publicação: 25/06/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000544-27.2017.5.05.0131, Rel. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, j. 19/06/2024, p. 25/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamento previdenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescença ou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo de concausalidade, o que torna impossível a compensação com o benefício previdenciário ou com a indenização decorrente da estabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000544-27.2017.5.05.0131. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)

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