Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100018-31.2020.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a pretensão da autora, de recebimento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que ela não permanecia na área de risco durante o abastecimento das aeronaves e que no laudo pericial a conclusão foi "genericamente que ela realizava suas atividades na área operacional do aeroporto", sem reconhecer que o labor ocorria na área de abastecimento. Ausente demonstração de que o labor ocorreu na área de abastecimento das aeronaves e da consequente exposição a agente inflamável, não é possível divergir da decisão regional sem o reexame das provas existentes nos autos. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100018-31.2020.5.01.0016. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)