Agravo em Agravo de Instrumento 0000287-58.2021.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 126 DO TST . O apelo sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, na medida em que se extrai das provas registradas no acórdão regional que a reclamante atendia de sete a nove aeronaves por dia - frequência impossível de ser considerada eventual -, adentrando a aeronave pela porta traseira, de onde sempre podia ver a operação de abastecimento. É dizer, a reclamante transitava pela área de risco quando se dirigia à aeronave. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000287-58.2021.5.10.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)