Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000445-87.2022.5.06.0411

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a não concessão da pausa térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 acarreta o pagamento de horas extraordinárias referentes ao período não usufruído. A cumulação desse pagamento com o adicional de insalubridade não configura bis in idem , uma vez que se tratam de verbas com naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000445-87.2022.5.06.0411. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)