Agravo em Recurso de Revista 0012060-65.2019.5.15.0076

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto pelo Reclamado, em face de decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista dos Autores para restabelecer a sentença em que deferido o pagamento, como horas extras, das pausas não concedidas pela exposição ao agente calor, conforme Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional excluiu a aludida condenação, sob o fundamento de que os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica não são acumuláveis. Nada obstante, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na NR-15, enseja o pagamento das horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Julgados. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012060-65.2019.5.15.0076. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)