Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001206-62.2016.5.06.0142

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 – COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS À FUNÇÃO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que as atividades realizadas internamente pelo empregado, antes de sair da sede da reclamada, vinculam-se diretamente às vendas. Nesse cenário, tratando-se de empregado comissionista que laborava em serviço extraordinário na execução das atividades intimamente relacionadas à realização das vendas por ele realizadas, buscando dar maior efetividade ao processo de vendas, não há como afastar a incidência da Súmula 340 do TST. Mantida, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Constatada contrariedade à súmula 340 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo para o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA - PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. No caso em exame, o reclamante recebia além das comissões, prêmios pelo cumprimento de metas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável o entendimento da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-I do TST ao empregado que recebe prêmios pelo alcance de metas, pois a referida parcela possui natureza jurídica distinta das comissões. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001206-62.2016.5.06.0142. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)