Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000002-57.2022.5.06.0211

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, foi expresso ao registrar que “ não restou cabalmente demonstrada a conduta faltosa do empregado hábil a fundamentar a dispensa por justa causa do obreiro, não constando dos autos provas de que o reclamante, de fato, incorreu em ato de indisciplina ”. Assim, para acolher a versão recursal de que restou “ cabalmente comprovada as condutas do reclamante que deram ensejo a aplicação da JUSTA CAUSA ”, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que possui mais de dez funcionários apresentar controles de frequência, e, caso esses registros sejam considerados inválidos como meio probatório, a jornada alegada pelo reclamante na petição inicial prevalece, salvo prova em contrário. Na hipótese, o Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante conseguiu provar que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam sua jornada real de trabalho, demonstrando, assim, que ele prestou serviços além do período indicado nos registros de frequência. Assim, para acolher a versão recursal de que “ o recorrido não produziu prova robusta para ratificar o horário de trabalho descrito na inicia” , seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000002-57.2022.5.06.0211. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)