Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100632-11.2019.5.01.0068

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 19/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100632-11.2019.5.01.0068, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 19/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II, III, e § 8º, da CLT. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100632-11.2019.5.01.0068. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)

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