Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010372-87.2017.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Regional, última instância apta para apreciação do conjunto probatório dos autos, consignou que desde o primeiro recebimento do auxílio-alimentação em espécie pelo autor, que ocorreu em 1987, já havia sido estipulado, por meio de instrumento normativo, a natureza jurídica indenizatória da parcela . Desse modo, para que se chegue ao resultado pretendido pelo empregado, de que havia recebido o auxílio-alimentação anteriormente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010372-87.2017.5.03.0071. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)