Agravo 0000269-86.2021.5.12.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A Corte Regional assentou com base no conjunto fático-probatório dos autos que a autora não faz jus ao pagamento da sétima e oitava hora como extras, pois exercia o cargo de confiança bancário de “Gerente Administrativa” e percebia remuneração diferenciada, pelo que foi enquadrada nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula n.º 102, itens I e II, do TST. Agravo não provido, no particular . 2. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. A Corte Regional consignou o pagamento como extras, de 15 minutos, pela inobservância do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que excluiu o dispositivo do art. 384 da CLT. 2. O entendimento da 1ª Turma desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000269-86.2021.5.12.0020. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)