Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001849-13.2017.5.09.0009

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que "(...) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não logrou êxito em demonstrar a existência de normativos internos do réu prevendo a organização dos cargos em níveis, com patamares remuneratórios mínimos não observados ao longo de seu contrato de trabalho (...) ". Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula nº 126 do TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO QUE ULTRAPASSE 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 384 da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do recurso de revista . Agravo interno provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO QUE ULTRAPASSE 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia se o direito ao intervalo do art. 384 da CLT encontra limitação ao labor extraordinário que ultrapasse determinado tempo mínimo de labor extraordinário. A Corte Regional entendeu que o mencionado intervalo somente é exigível quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, em decorrência do princípio da razoabilidade e de acordo com a Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região. No entanto, o entendimento desta Corte Superior é de que o intervalo do art. 384 da CLT não encontra nenhuma limitação temporal, pois não há previsão legal para essa condição. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001849-13.2017.5.09.0009. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)