Embargos de Declaração 0000307-08.2021.5.09.0562

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando o vício, arbitrar o valor à condenação e fixar o montante das custas processuais a cargo da reclamada, em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamante. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000307-08.2021.5.09.0562. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)