Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001319-15.2018.5.12.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, hipótese dos autos. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral firmou a seguinte tese jurídica: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". 3 - Nesta demanda a entidade sindical postulou e obteve êxito, quanto ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e trigésima semanal a todos os assistentes de gerência da base territorial do SEEB Florianópolis e FETEC, a que atribui natureza de direito individual homogêneo, sendo correta a utilização da ação civil pública para defesa da pretensão. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001319-15.2018.5.12.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)