Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000262-95.2022.5.20.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, verifica-se que os temas abordados nos embargos de declaração (multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios) não guardam qualquer pertinência temática com a matéria discutida no agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Com efeito, a Eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo, pois desatendido o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, não examinando, sequer, o mérito da matéria. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000262-95.2022.5.20.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)